O submódulo Processo Jurídico, que pertence ao módulo de Dívida Ativa de Cobrança, tem como objetivo tratar das questões relacionadas às atividades de um processo jurídico de execução fiscal. Quando uma conta é inscrita na Dívida Ativa, o cliente é imediatamente notificado. Caso a situação não seja regularizada no prazo regulamentar, a conta é executada, em outras palavras, passa por um processo jurídico de execução fiscal.

O Submódulo Processo Jurídico contém as seguintes funcionalidades:

• Inserir Motivo Origem Débito
• Manter Motivo Origem Débito
• Filtrar Débitos para Execução Fiscal
• Efetuar Execução Fiscal Especial
• Inserir Autoridade
• Manter Autoridade
• Inserir Vara
• Manter Vara