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 O submódulo **Dívida Ativa**, que pertence ao  módulo **[[:Ajuda:Cobrança]]**, tem como objetivo tratar das questões relacionadas com os valores em cobrança em dívida ativa. A **Dívida Ativa** é composta pela totalidade dos créditos (líquidos e certos) que compõem o **[[http://www.portaldecontabilidade.com.br/glossario.htm|Ativo Permanente]]** do governo em todas as esferas: nacional, estadual ou municipal. Esses créditos podem ser tanto de natureza tributária quanto não-tributária, desde que regularmente inscritos nos órgãos públicos competentes, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.
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 A inscrição na **Dívida Ativa** se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao município, gerando uma certidão positiva de débito ao contribuinte, demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas em lei. Porém, o processo de inscrição de **Dívida Ativa** do **GSAN** concentra-se nos débitos relativos à cobrança de consumo de água e esgoto para companhias municipais de abastecimento de água e saneamento. Para a inscrição dos débitos na **Dívida Ativa** é considerada a inadimplência do exercício do ano anterior.
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     - **[[=ajuda:manter_tipo_de_debito|Manter Tipo de Débito]]**
     - **[[=ajuda:informar_comentarios_do_imovel|Informar Comentários do Imóvel]]**
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 ====== Processos Jurídicos ======
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   - **[[=ajuda:Processo Juridico|Processo Jurídico]]**
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   - **[[=ajuda:Manter Vara|Manter Vara]]**
   - **[[=ajuda:Manter Usuário Alterar Percentual de Sucumbência de um Processo|Manter Usuário: Alterar Percentual de Sucumbência de um Processo]]**
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-====== Protesto em Cartório ======
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-Aqui você encontra as funcionalidades do **GSAN** responsáveis pela integração com os cartórios de protestos.
-  - **Filtrar Débitos para Protesto em Cartório** - onde é possível inserir protestos em cartório e executar um filtro que retorne imóveis com dívidas, selecionando os débitos para protestar.
-  - **Filtrar Protesto em Cartório** - onde é possível consultar os protestos, exibindo o mesmo detalhamento demonstrado na **Consultar Imóvel**
-  - **Consultar Imóvel** - com um link onde é exibido o detalhamento dos débitos protestados em cartório.
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